Uma moção de repúdio à ação que dispõe sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada na sessão da Câmara de Vereadores de Ponte Serrada na noite desta segunda-feira, dia 16. A moção foi proposta pelas vereadoras Francinara Magrini Ferreira, Milena Aparecida da Silva e o vereador Evandro Pavan. 521hp

“O nosso ordenamento jurídico já consagrou que o direito à vida é garantido de maneira inviolável (art. 5º, CF) e que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, destaca um trecho do texto.

A moção também ressalta que o Código Penal criminaliza o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. “Desta maneira, fica clara a intenção do legislador em garantir o direito à vida, desde a sua concepção. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário usurpar a atribuição do Poder Legislativo, em atuação explicitamente contrária à Constituição Federal. Não é issível que um magistrado venha atuar além dos limites, claramente, definidos pela Carta Magna. Esta seria uma grave violação à tripartição de Poderes, princípio também estabelecido pela Constituição Federal”, completa.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 é uma ação proposta por PSOL com apoio do Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero (Anis), que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Segundo o Ministério da Saúde, por ano, um milhão de abortos induzidos são praticados no Brasil. Do total, 250 mil escalam para alguma complicação que demanda internação e 5 mil se tornam de grande gravidade. Cerca de 200 mulheres morrem por ano em razão do aborto, média de uma morte a cada dois dias. Os vereadores que apresentaram a moção também destacaram que se um milhão de abortos ocorrem por ano, um milhão de vidas são destruídas anualmente.

“A prática do aborto causa consequências físicas graves, tais como a possível perfuração do útero, ruptura do colo uterino, histerectomia, hemorragia uterina, inflamação pélvica, gravidez ectópica, infecções, além de outras possíveis sequelas psicológicas como depressão, abuso de álcool e drogas, transtornos alimentares, dentre outros. Diante de tais fatos, apresentamos e pedimos aos nossos pares a aprovação desta presente moção de repúdio”, completa a moção, aprovada por unanimidade pelo Legislativo de Ponte Serrada.