O Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação civil pública contra o estado para sanar a irregularidade do sistema de tratamento de esgoto da Penitenciária Sul, em Criciúma, um dos maiores complexos prisionais de Santa Catarina. 625z8

O objetivo é acabar com os atos de poluição, além de recuperar os danos - incluindo no entorno, onde há uma comunidade agrícola - protegendo a saúde humana e animal.

A ação civil pública foi instaurada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma. A Promotora de Justiça destaca que o procedimento é resultado de um inquérito civil que identificou irregularidades no funcionamento da estação de esgoto, que vem apresentando problemas desde 2021, sem ter uma solução adequada e sob ciência do Estado.

A ação, com pedido de tutela provisória de urgência, requer que a Justiça determine que o Estado cesse a poluição e corrija os problemas apontados, com multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina para aplicação em projetos de interesse da sociedade.

"Atualmente estão sendo lançados efluentes de forma irregular diretamente na natureza, provocando poluição. Além de cessar essa poluição, o MPSC também objetiva que seja reconhecida a obrigação do Estado de reparar os danos causados ao meio ambiente, mediante o monitoramento e a recuperação da qualidade da água que foi atingida por esses efluentes contaminados", reforçou a Promotora de Justiça.

Ainda durante a tramitação dos procedimentos extrajudiciais deflagrados pela Promotoria de Justiça, foram demonstradas diversas irregularidades ambientais nas dependências do complexo penitenciário de Criciúma, persistindo aquelas relativas à estação de tratamento de esgoto (ETE), que está atuando de forma inadequada, sem licença e equipamentos necessários.

Sistema de esgoto deve ser regularizado (Foto: Ministério Público SC)

Falta de sopradores em adequado funcionamento

A problemática tem se arrastado ao menos desde o mês de maio de 2021, quando a empresa responsável pela manutenção da Estação de Tratamento de esgoto (ETE) constatou o funcionamento inadequado dos sopradores, equipamentos essenciais para o funcionamento adequado do sistema, e comunicou a SAP.

Foi alertado em vistoria que os sopradores são primordiais para o funcionamento adequado do sistema e que não haveria solução técnica paliativa, mas sim a necessidade de novos, para o funcionamento regular do sistema, com o tratamento adequado.

Segundo o projeto técnico da ETE, o número de pessoas atendidas pela Penitenciária Sul (alas masculina e feminina) seria de aproximadamente 4,5 mil pessoas, de modo que a alternativa técnica, no momento, de cessar imediatamente o lançamento inadequado faz-se pela aquisição dos novos sopradores o quanto antes possível.

O que o MPSC pede:

• Adequação da ETE da Penitenciária Sul, no prazo de 30 dias;

• No prazo de cinco dias úteis após a adequação da ETE, protocolar, perante o IMA/SC, requerimento de Licença Ambiental de Operação para a atividade de "Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários" que deverá seguir o rito regular e não o de renovação automática;

• Observância e cumprimento integral das condicionantes dispostas na Licença Ambiental de Operação, uma vez emitido tal documento pelo órgão ambiental;

• Não emitir agentes químicos e biológicos acima dos parâmetros permitidos;

• Remeter ao Juízo, em periodicidade mensal e até a decisão de mérito definitiva, Relatórios de Ensaio e Relatórios de Medição, comprovando a operação regular do sistema;

• Monitoramento e recuperação dos danos causados ao meio ambiente.