O Ministério da Defesa, por meio do Comando do Exército, em conjunto com a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), anunciou a atualização das normas para o controle populacional de javalis em Santa Catarina. A medida visa combater a presença da fauna invasora, especialmente o javali-europeu, que tem causado impactos significativos na agropecuária e na saúde pública. 6ns6i
A regulamentação do manejo sustentável, defendida pela SAR, estabelece que o controle da fauna invasora por meio da caça excepcional requer o o a Produtos Controlados pelo Exército (PCE), conforme as condições autorizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Uma das mudanças significativas é o prazo de validade do registro, agora estipulado em três anos, contados a partir da data da concessão ou da última revalidação. O registro deve atender às prescrições da Portaria nº 56 COLOG/2017.
A Guia de Tráfego Especial (GTE) emitida para o abate da fauna exótica invasora somente terá validade quando acompanhada do documento comprobatório da necessidade de abate, expedido pelo Ibama.
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto, ressalta a importância dessas medidas, afirmando que “essas medidas são imprescindíveis para integrar as formas de manejo sustentáveis e para evitarmos maiores impactos ambientais, socioeconômicos, e os efeitos nocivos que os javalis provocam na agropecuária e saúde pública”.
O Ibama, por meio de nota técnica, informou que desde o dia 27 de dezembro, as análises de pedidos de autorização para o controle de javalis foram retomadas. As autorizações devem ser solicitadas via Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf), atendendo às exigências do Decreto 11.615/2023. Além disso, é obrigatório que todas as propriedades alvo de ações de controle estejam registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Em consonância com essas ações, entrou em vigor no Estado de Santa Catarina a Lei nº 18.817, de 26 de dezembro, que autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu em todas as suas formas. Proposta pelo deputado estadual Lucas Neves e sancionada pelo governador Jorginho Mello, a legislação permite o controle populacional por meio de caça, armadilhas ou outros métodos aprovados pelo órgão ambiental competente. A SAR, em parceria com o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), está elaborando a regulamentação detalhada dessa lei.
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