Jorginho Mello veta lei que permitia pagamento de pedágio com PIX em SC 211r3h

Texto foi considerado inconstitucional pelo governo de SC t1138

Por Redação Oeste Mais 1r2m4v

09/02/2023 11h56 a2d1e

O projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no final do ano ado, que obrigava as concessionárias de rodovias em operação no estado a aceitar pagamento de pedágio com PIX, acabou barrado pelo governador Jorginho Mello. 3j1f1

Com o veto, a lei fica barrada até os deputados estaduais, que aprovaram um projeto inconstitucional, analisem novamente o texto.

Jorginho apontou dois argumentos para vetar, sendo o primeiro pelo texto ser inconstitucional. Os deputados estaduais, assim como governo do Estado, não podem interferir em rodovias federais, algo que é de competência exclusiva do governo federal e do Congresso Nacional.

O segundo argumento que o governador destacou foi que as interferências em contratos istrativos do Executivo não podem ser feitas pelo próprio Executivo. Assim, os deputados extrapolaram as próprias atividades ao aprovar o texto.

Lei que permitia pagamento de pedágio por PIX foi vetada (Foto: Felipe Carneiro/Arquivo NSC)

Com informações do NSC Total 4p7318

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