O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, dia 21, a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico que estabelece isenção do pagamento de energia elétrica para até 60 milhões de pessoas. O novo benefício prevê gratuidade no consumo mensal de até 80 kWh para famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo. 4p4j4r

A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico e famílias atendidas por sistemas isolados por módulo de geração off-grid (sistema de geração de energia que funciona independentemente da rede elétrica pública).

O impacto estimado da medida é de 17 milhões de famílias beneficiadas (equivalente a cerca de 60 milhões de pessoas), com um custo anual de R$ 3,6 bilhões, compensado por ajustes nos outros eixos da proposta.

Caso o consumo exceda os 80 kWh, será pago apenas o proporcional. A MP ainda prevê a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês.

A proposta simplifica a regra vigente, garantindo o gratuito à energia para o consumo básico dessas famílias. Entre os benefícios esperados estão o tratamento igualitário para a população de baixa renda em todo o país, a diminuição do furto e a redução de custos operacionais.

Liberdade ao consumidor

O segundo eixo propõe a abertura do mercado de energia elétrica de baixa tensão a todos os consumidores, garantindo liberdade de escolha do fornecedor. Atualmente, apenas grandes consumidores industriais participam do mercado livre, onde se paga menos pela energia.

Com a proposta, todos os consumidores – sejam eles residenciais, rurais, pequenas e médias empresas e indústrias – terão direito a comprar energia de um fornecedor que mais se adeque a sua realidade. A proposta prevê que indústrias e comércios poderão aderir a partir de agosto de 2026. Já os demais consumidores, a partir de dezembro de 2027.

Em declaração à imprensa, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou que com o aumento da concorrência, o preço da energia será reduzido. “A MP busca aumentar a concorrência na compra de energia e, com isso, a expectativa é que, no curto e médio prazo, o preço da energia vai cair para todos, inclusive para a classe média. Por que vai ser gradual? Porque é um mercado que precisa ser organizado”, disse.

A Medida Provisória começa a valer desde a publicação, mas a conversão em lei dependerá da tramitação no Congresso Nacional. “Com certeza absoluta, o Congresso terá a maturidade política adequada e necessária para esse complexo tema e fazer o aprimoramento adequado do ponto de vista do aprimoramento deste texto”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.